Lei de 16 de março de 2007

EMENTA:

Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-
FUNDEB no Município de Juazeiro do Norte e
adota outras providências.

Art. 1°. Esta Lei regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB,
no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.


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Lei de 16 de maio de 2006

EMENTA:

Concede isenção tributária em favor de contribuintes
convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará-
TRE-CE, e adota outras providências.

Art. 1º – Ficam isentos, nos exercícios subseqüentes às eleições no Município de Juazeiro do
Norte, os cidadãos convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará-TER-CE:

I- dos emolumentos oriundos de eventuais concursos públicos realizados pelo Poder
Público Municipal;

II- em 10/% (dez por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS,
dos figurados na qualidade de profissional autônomo;

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