Lei de 24 de dezembro de 2008

EMENTA:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento
de doação com cláusula resolutiva, de próprio da
municipalidade em favor da microempresa
INTERPLAST RECICLAGEM LTDA, e adota outras
providências.

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de doação com cláusula
resolutiva, de Próprio pertencente ao Municipio de Juazeiro do Norte, em favor da
microempresa INTERPLAST RECICLAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.653.028/0001-00, constituído de um terreno vago, de domínio
pleno, constante de uma Quadra Institucional “C1”, situada no LOTEAMENTO CAMPO
ALEGRE, no Bairro Jardim Gonzaga, neste municipio, medindo área de 7.544,00m² (SETE
MIL,QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), dentro dos
seguintes limites e confrontações: ao NORTE, onde mede 92,00m, com o imóvel pertencente
ao municipio; ao SUL, onde mede 72,00m, com a Rua Manoel Amorim dos Santos; ao
LESTE, onde mede 94,00m com a Rua Alberto Napoleão de Araújo e ao OESTE, onde mede
92,00m, com a Rua Paizinho Sabiá; avaliado para fins do art. 105 da LOM em R$ 76.000,00
(setenta e seis mil reais);


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Lei de 24 de dezembro de 2008

EMENTA:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar instrumento de doação com cláusula
resolutiva, de Próprio da municipalidade em
favor da microempresa de RECICLAGEM
SOARES LTDA-ME e adota outras
providências.

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de
doação com cláusula resolutiva, de Próprio pertencente ao Município de
Juazeiro do Norte, em favor da MICROEMPRESA INDUSTRIA DE
RECICLAGEM SOARES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.795.564/0001-84, de parte da Quadra G1, (
área Verde) do LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE, no bairro do mesmo nome
, em formato regular, medindo uma área total de 1.239,35m² ( UM MIL,
DUZENTOS E TRINTA E NOVE METROS E TRINTA E CINCO
CENTÍMETROS QUADRADOS), apresentando suas medidas dentro dos
seguintes limites e confrontações: ao NORTE, ONDE MEDE 39, 48m, (trinta e
nove metros e quarenta e oito centímetros), com a QUADRA E: ao SUL, onde
mede 39,48m (trinta nove metros e quarenta e oito centímetros), com a Rua
Patrícia Rodrigues da Cruz; ao LESTE, onde mede 31,90m (trinta e um metros e
noventa centímetros), com terras da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e
ao OESTE, onde mede 31,90m ( trinta e um metros e noventa centímetros),
adquirido por ocasião do Loteamento Campo Alegre, conforme matrícula nº
27.522 do Livro 2, do Cartório Machado.


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