Lei de 09 de novembro de 2007

EMENTA:

Altera a Lei Complementar nº 27, de 8 de junho
de 2007, suprime o parágrafo segundo do
art. 47 e adota outras providências.

“Art. 47 – A Guarda Municipal de Juazeiro do Norte, terá carreira específica
que será subdividida em:
I – Guardas Municipais;
II – Subinspetores da Guarda Municipal e,
III – Inspetores da Guarda Municipal.

Parágrafo Único – Serão proporcionais ao efetivo existente, o número de vagas
em cada classe de carreira, ficando a critério do Comandante, o número de
vagas existentes”.

Para ver a Legislação completa em PDF click na imagem abaixo ou copie e cole o link em seu browser.

http://issuu.com/41104/docs/lei_complemantar_guarda_09_10_20?mode=window&viewMode=singlePage&backgroundColor=%23222222

Lei de 04 de setembro de 2007

EMENTA:

Altera a Lei Complementar nº 012/2006 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais) e dá outras
providências.

Art. 1° – Fica alterado a Lei Complementar nº 012/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais) que terá acrescido o seguinte Artigo: (…)


Para ver a Legislação completa em PDF click na imagem abaixo ou copie e cole o link em seu browser.

http://issuu.com/41104/docs/lei_estatuto_dos_servidores_04_0?mode=window&backgroundColor=%23222222