EMENTA:
Autoriza a Desafetação Pública e permuta das vias
públicas denominadas Rua Odilon Figueiredo, Bairro
Planalto Ezequiel Almeida, no Bairro Tiradentes,
ambos neste município e adota outras providências.
Art. 1° – Ficam desafetadas as áreas de domínio público municipal correspondentes a:
I – A Via Urbana denominada de RUA ODILON FIGUEIREDO, no trecho
compreendido entre as ruas Demontier Guilherme e Sargento José Juvêncio Barbosa, no
Bairro Planalto, medindo 12,60m (doze metros, sessenta centímetros) de largura por 252,00m
(duzentos e cinqüenta e dois metros) de extensão, encerrando uma área de 3.157,20 m² (TRÊS
MIL, CENTO E CINQÜENTA E SETE METROS, VINTE CENTÍMETROS
QUADRADOS) limitando-se ao NORTE com a Avenida Plácido Castelo; ao SUL, com Rua
Ezequiel Almeida; ao LESTE, com a Rua Odilon Figueiredo; e ao OESTE, com imóvel
pertencente ao Hotel Verdes Vales, pertencente ao Município de Juazeiro do Norte.
Para ver a Legislação completa em PDF click na imagem abaixo ou copie e cole o link em seu browser.
http://issuu.com/41104/docs/lei_lorena_transportes_24_12_08?mode=window&viewMode=singlePage&backgroundColor=%23222222