EMENTA:
Institui o Estatuto da Juventude e adota outras
providências.
Art. 1° – Esta lei normatiza as medidas e ações que contribuam para o desenvolvimento
integral dos jovens do Município de Juazeiro do Norte.
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EMENTA:
Institui a Política e o Sistema Municipal de Inclusão
Digital e adota outras providências.
Art. 1° – A Política Municipal de Inclusão Digital e o Sistema Municipal de Inclusão Digital
constituem-se do planejamento e de atividades pró-ativas sistemáticas realizadas pelos
centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores – Telecentros,
objetivando prestar apoio, informação, capacitação aos usuários das comunidades em situação
de vulnerabilidade social, com ações que promovam habilidades e competências no uso da
tecnologia digital, bem como permita o ingresso na sociedade da informação, essencial para o
pleno desenvolvimento da cidadania.
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EMENTA:
Institui sorteio de um automóvel OKm e outros prêmios
entre os contribuintes do IPTU, na forma que indica e
adota outras providências.
Art. 1° – Fica instituído o sorteio de um automóvel OKm (zero quilômetro), um micro-computador,
três televisores, uma máquina fotográfica digital, um mini-system, um microondas, um aparelho DVD
e uma bicicleta, entre os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU do Município de Juazeiro do Norte, Estado
do Ceará, como forma de estímulo ao aumento de arrecadação do tributo.
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EMENTA:
Institui o dia 17 de novembro como o DIA
DO MOTOCICLISTA, e adota outras providencias.
Art. 1° – Fica denominada instituído no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, o dia 17 de
novembro como o Dia do Motociclista.
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Câmara Municipal de Juazeiro Ceará 