Lei de 22 de fevereiro de 2008

EMENTA: 

Revoga o inciso V do art. 2º e inciso I, do § 3º, do
art. 3º, todos da Lei nº 3.188, de 06 de setembro
de 2007- Lei de incentivos fiscais econômicos e
financeiros.

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Lei de 04 de setembro de 2007

EMENTA:

Autoriza a concessão de incentivos fiscais, econômicos e
financeiros para empresas que se instalarem no
Município de Juazeiro do Norte ou que nele ampliem
suas atividades, e dá outras providências.

Art. 1° – Fica o Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, autorizado a
conceder, requerimento da parte interessada, interessada, incentivos fiscais, econômicos e
financeiros a empresas que se estabeleçam e iniciem suas atividades no Município, bem como
às empresas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e de demanda de mão-de
obra, observadas as diretrizes do Plano Diretor do Município e dos Conselhos pertinentes.


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