Lei de 05 de agosto de 2008

EMENTA:

Altera o art. 72 da Lei Complementar nº 12, de
17 de agosto de 2006 (Estatuto dos Servidores
Municipais) e adota outras providências.

Art.1º.- O art. 72 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006
(Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Juazeiro do Norte), passa a
vigorar com a seguinte alteração:

Art. 72- Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

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Lei de 25 de junho de 2008

EMENTA:

Institui o Estatuto da Juventude e adota outras
providências.

Art. 1° – Esta lei normatiza as medidas e ações que contribuam para o desenvolvimento
integral dos jovens do Município de Juazeiro do Norte.


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Lei de 04 de setembro de 2007

EMENTA:

Altera a Lei Complementar nº 012/2006 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais) e dá outras
providências.

Art. 1° – Fica alterado a Lei Complementar nº 012/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais) que terá acrescido o seguinte Artigo: (…)


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Lei de 05 de junho de 2007

EMENTA:

Dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Municipal de Juazeiro do Norte e dá
outras providências .

Art. 1°. – A Guarda Municipal de Juazeiro do Norte constitui-se de uma
Corporação uniformizada e armada, destinada à proteção dos bens, serviços
e instalações municipais e, nos casos em que a Lei permitir, colaborar com
as polícias Estadual e Federal no serviço de policiamento ostensivo e
preventivo, exercendo segurança diuturna nas vias e logradouros públicos,
bem como protegendo a população nos casos de necessidade.


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