Lei de 25 de junho de 2008

EMENTA:

Cria, no Município de Juazeiro do Norte, o Conselho
Municipal da Juventude e adota outras providências.

Art. 1º – Fica criado, o Conselho Municipal da Juventude, órgão público municipal, de caráter
autônomo, permanente, deliberativo, controlador, fiscalizador da política municipal de
atendimento aos Direitos da Juventude, de representação da população jovem e vinculada a
Coordenadoria Especial da Juventude.

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Lei de 03 de abril de 2008

EMENTA:

Cria o Conselho Municipal da Cultura e
Patrimônio de Juazeiro do Norte e adota
outras providencias.

Art. 1º – Fica criado, nos termos do art. 157 da Lei Orgânica do
Município, o CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E PATRIMÔNIO
do Município de Juazeiro do Norte, órgão consultivo, deliberativo e
fiscalizador das políticas e das ações da Cultura e do Patrimônio do Poder
Executivo Municipal.

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Lei de 05 de junho de 2007

EMENTA:

Cria, o Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social – CMHIS e o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHIS de Juazeiro do Norte, e
adota outras providências.

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social –
CMHIS, de Juazeiro do Norte – Ceará, com as funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.Para ver a Legislação completa em PDF click na imagem abaixo ou copie e cole o link em seu browser.

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