Lei de 24 de dezembro de 2008

EMENTA:

Dispõe sobre doação de próprio da
Municipalidade em favor da ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e
adota outras providências.

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar doação
pura e simples, com cláusula resolutiva, em favor da Associação dos Professores
Municipais de Juazeiro do Norte – APROMJUN, do próprio da municipalidade,
constituído de um imóvel situado na Rua José Barbosa dos Santos, antiga Rua
Projetada, esquina com a Rua Josefa Muniz, nesta cidade, com edificação de 01
(um) WC, 06 (seis) quartos, sendo 04 (quatro) com WC, 01 (uma) sala, 01 (uma)
cozinha, varanda em “L”, área livre com duas entradas, numa área de 870m²
(oitocentos e setenta metros quadrados).


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Lei de 12 de junho de 2007

EMENTA:

Reconhece de Utilidade Pública O Conselho de
Assistência das Associações e Entidades
Comunitárias de Juazeiro do Norte, Estado do
Ceará – CAEC, e adota outras providências.

Art. 1º – Fica Reconhecida de Utilidade Pública O Conselho de Assistência das
Associações e Entidades Comunitárias de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará –
CAEC, constituída em 31 de março de 2007, é uma associação civil, sem fins
lucrativos e econômicos, democrática e pluralista, com duração por tempo
indeterminado, com sede e foro no município de Juazeiro do Norte, Ceará,
regendo-se por seus estatutos sociais e devidamente registrados em contrário.

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