Lei de 17 de outubro de 2008

EMENTA:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de
doação com cláusula resolutiva, de Próprio da
municipalidade em favor da empresa INDUVALE –
Indústria de Calçados Ltda., e adota outras providências.

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de doação com cláusula
resolutiva, de Próprio pertencente ao Município de Juazeiro do Norte, em favor da empresa
INDUVALE – Indústria de Calçados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 09.596.200/0001-23, situado às margens da Rua Vicente Ferreira Duarte,
s/nº, esquina com as Ruas Maximiniano Joaquim dos Santos e Dão Almeida, no bairro
Planalto, no Loteamento Portal Bela Vista, medindo 8.076,36m² (oito mil, setenta e seis
metros vírgula trinta e seis centímetros quadrados), apresentando suas medidas dentro dos
seguintes limites e confrontações: ao Norte, onde mede 138,00m (cento e trinta e oito metros),
com Rua Vicente Ferreira Duarte; ao Sul, onde mede 134,00m (cento e trinta e quatro
metros), com a Rua Dão Almeida; ao Leste, onde mede 64,87m (sessenta e quatro metros
vírgula oitenta e sete centímetros), com a Rua Maximiniano Joaquim dos Santos e ao Oeste,
onde mede 53,90m (cinqüenta e três metros vírgula noventa centímetros), com terras
pertencentes ao Município de Juazeiro do Norte, adquirido pela matrícula nº, do Livro nº 2
(dois) do Cartório Imobiliário desta Comarca.


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Lei de 11 de outubro de 2008

EMENTA:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar
instrumento de doação com cláusula resolutiva,
de próprio da municipalidade em favor da
empresa ARARUNA PLÁSTICOS e adota outras
providências.

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Lei de 07 de outubro de 2008

EMENTA:

Dá denominação a artéria pública e
adota outras providências.

Art. 1° – Fica denominada de RUA JOSÉ SEVERINO DA SILVA, a Rua 14,
localizada ao Norte com a Rua Anita Neves Lima Couto, ao Sul com a Rua
Maria Tavares Noca e ao Leste com a Rua Manoel Tavares Lopes, no
Loteamento Ciceropoles, nesta cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.


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