EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
instrumento de doação com cláusula resolutiva,
de Próprio da Municipalidade em favor da
empresa individual CELMA PEREIRA DOS
SANTOS, e dota outras providências
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de doação
com cláusula resolutiva, de Próprio pertencente ao Município de Juazeiro do
Norte, em favor da empresa individual CELMA PEREIRA DOS SANTOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.087.893/0001-54, do imóvel pertencente ao patrimônio público municipal,
situado no LOTEAMENTO LAGOA SECA, nesta cidade de Juazeiro do
Norte, medindo 60,00m (sessenta metros) por 66,00m (sessenta e seis metros),
com uma área total de 3.960,00m² (TRÊS MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA METROS QUADRADOS), apresentando suas medidas dentro dos
seguintes limites e confrontações: ao NORTE, onde mede 66,00m com terras
pertencentes ao Município de Juazeiro do Norte; ao SUL, onde mede 66,00m,
com a Rua Hilda Maria de Lima; ao LESTE, onde mede 60,00m, com a Rua
Maria Marcionília e ao OESTE, onde mede 60,00m, com a Rua Santana
Soares, adquirido pela matrícula nº 23.437, do Livro nº, 2 (dois) do Cartório do
2º Oficio (Cartório Machado), 1ª Zona Imobiliária desta Comarca.Para ver a Legislação completa em PDF click na imagem abaixo ou copie e cole o link em seu browser.
http://issuu.com/41104/docs/lei_cartorio_machado2?mode=window&backgroundColor=%23222222
Câmara Municipal de Juazeiro Ceará 