Lei de 20 de setembro de 2007

EMENTA:

Cria, na estrutura organizacional funcional da
Administração Pública Municipal de Juazeiro
do Norte, os cargos de provimentos em
comissão que indica, altera o art. 1º da Lei
Complementar Municipal nº 4, de 12.07.2005 e
adota outras providências.

Art. 4º – Todos os cargos de provimento em comissão de Subprocurador,
Assessor Jurídico, Nutricionista, Psicólogo e Assistente Social, terão
simbologia ocupacional DAS – 9, com vencimentos de R$ 1.250,00 (um mil,
duzentos e cinqüenta reais).

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