EMENTA:
Institui na rede pública de ensino do Município de
Juazeiro do Norte, o Programa Escola em Regime de
Tempo Integral e adota outras providências.
Art. 1° – Fica instituído na Rede Pública de Ensino Infantil e Fundamental do Município de
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o programa Escola em Regime de Tempo Integral.
Parágrafo único – A implantação do Programa Escola em Regime Integral ora criado será
gradual e individualizado por Unidade Escolar, na forma estabelecida em Decreto Regulatório do Poder Executivo.
Para ver a Legislação completa em PDF click na imagem abaixo ou copie e cole o link em seu browser.
http://issuu.com/41104/docs/lei_escola_prog_regime_tempo_int?mode=window&backgroundColor=%23222222
Câmara Municipal de Juazeiro Ceará 