Lei de 10 de novembro de 2006

EMENTA:

Institui na rede pública de ensino do Município de
Juazeiro do Norte, o Programa Escola em Regime de
Tempo Integral e adota outras providências.

Art. 1° – Fica instituído na Rede Pública de Ensino Infantil e Fundamental do Município de
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o programa Escola em Regime de Tempo Integral.

Parágrafo único – A implantação do Programa Escola em Regime Integral ora criado será
gradual e individualizado por Unidade Escolar, na forma estabelecida em Decreto Regulatório do Poder Executivo.


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Lei de 10 de novembro de 2006

EMENTA:

Dá denominação a QUADRA DE ESPORTE
e adota outras providências.

Art. 1°  – Fica denominada de QUADRA DE ESPORTE FRANCISCA MARIA DA
CONCEIÇÃO, a que esta sendo construída na Rua José Ferreira Duarte, localizada no Bairro
Fátima, nesta cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.


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Lei de 10 de novembro de 2006

EMENTA:

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal 2.011, de 05
de julho de 1995 e adota outras providências.

“Art. 2º – Fica determinado que o terreno descrito e caracterizado na Lei nº 2011/95, objeto da MATRICULA nº 13.325, do Livro 3-j do Registro Geral de Imóveis- 1ª Circunscrição (Cartório Machado), ocupado por população de baixa renda, a mais de cinco anos, é considerado Área Especial de Interesse Social-AEIS, cujos posseiros poderão ingressar com o pedido de regularização fundiária junto ao Cartório Competente, independentemente da dimensão ocupada por cada moradia já consolidada, uma vez que não podem ser comparadas ao Parcelamento do Solo Urbano previsto na Lei Federal nº 6766/79”.

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Lei de 10 de novembro de 2006

EMENTA:

Autoriza a Fundação Escola de Educação Ambiental
Monsenhor Murilo de Sá Barreto e celebrar instrumento
de convênio de parceria com a Policia Militar Ambiental
do Ceará e adota outras providências.

Art. 1° – Fica a Fundação Escola de Educação Ambiental Monsenhor Murilo de Sá Barreto, autorizada a celebrar instrumento de convênio de parceria com a Policia Militar Ambiental do Estado do Ceará, cujo objetivo será discriminado no plano de trabalho a ser apresentado pela instituição policial ambiental ao Conselho de Administração da Fundação Escola de Educação Ambiental Monsenhor Murilo de Sá Barreto.


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Lei de 10 de novembro de 2006

EMENTA:

Dá denominação a QUADRA DE ESPORTE
e adota outras providências.

Art. 1° – Fica denominada de QUADRA DE ESPORTE FRANCISCA MARIA DA
CONCEIÇÃO, a que esta sendo construída na Rua José Ferreira Duarte, localizada no Bairro
Fátima, nesta cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.


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Lei de 07 de novembro de 2006

EMENTA:

Dá denominação a artéria pública e
adota outras providências.

Art. 1° – Fica denominada de RUA POSIDÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, a Rua com
inicio na Rua Padre José Alves, com sentido Leste/Oeste, 1ª paralela Sul as Quadras 01, 02,
03 e 04 do Loteamento José Geraldo da Cruz, no Bairro Salesianos.


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