Lei de 19 de maio de 2006

EMENTO:

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social-BNDES, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas.

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, até o valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas
aprovadas pelo BNDES para a operação.


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Lei de 16 de maio de 2006

EMENTA:

Dá denominação de Rua e adota outras
providências.

Art. 1° – Fica denominada de Rua BENEDITO FIRMINO DA SILVA, a que tem inicio na
Manoel Tavares Lopes, com sentido Leste/Oeste, no Loteamento Ciceropolis, entre as
Quadras 13A, 14ª, 13B, 14B, 40C e 41C, no Bairro Frei Damião.


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Lei de 16 de maio de 2006

EMENTA:

Dispõe sobre a analise das Políticas Públicas
Municipais, cria o índice de Desempenho de Políticas do
Município de Juazeiro do Norte-IDPP-MJN, e adota
outras providências.

Art. 1° – As políticas públicas da Administração Municipal serão objeto de analise, pelo
Legislativo Municipal, sob critérios, objetivos de eficácia e eficiência.
§ 1°.  –  Os indicadores utilizados na análise a que se refere este artigo consistirão o índice de
Desempenho de Políticas Municipais-IDPP-MJN.

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Lei de 16 de maio de 2006

EMENTA:

Institui o Código de Postura do Município de Juazeiro do
Norte, Estado do Ceará, e da outras providências.

Art. 1º – A fiscalização Municipal sobre Higiene Pública, Meio-Ambiente e Funcionamento
das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços, bem como o relacionamento entre os
cidadãos e o Poder de Política do Município serão regidos pelo presente Código.Para ver a Legislação completa em PDF click na imagem abaixo ou copie e cole o link em seu browser.

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Lei de 16 de maio de 2006

EMENTA:

Cria, sob a denominação de ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
TABELIÃO EXPEDITO PEREIRA, unidade
escolar que indica e dá outras providências.

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Lei de 16 de maio de 2006

EMENTA:

Institui gratificação de conhecimento técnico
especializado em favor dos cirurgiões, dentistas,
psicólogos, assistentes sociais e farmacêuticos da
Secretaria Municipal de Saúde e adota outras
providências.

Art. 1° – Fica instituída a gratificação de conhecimento técnico especializado para
funcionários do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Juazeiro do
Norte, com fundamento nas características de complexidade, excepcionalidade, relevância
técnica e sobrecarga de atribuições habituais.
§ 1° – A gratificação de que trata este artigo será concedida em favor dos Cirurgiões-Dentistas,
Psicólogos, Assistentes Sociais e Farmacêuticos do quadro funcional efetivo da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Juazeiro do Norte, por Portaria do Chefe do Poder
Executivo, aferida segundo o desempenho de suas atividades.


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Lei de 16 de maio de 2006

EMENTA:

Concede ajuda de custo ao Prefeito Mirim do
Município de Juazeiro do Norte e adota outras
providências.

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Lei de 16 de maio de 2006

EMENTA:

Concede isenção tributária em favor de contribuintes
convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará-
TRE-CE, e adota outras providências.

Art. 1º – Ficam isentos, nos exercícios subseqüentes às eleições no Município de Juazeiro do
Norte, os cidadãos convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará-TER-CE:

I- dos emolumentos oriundos de eventuais concursos públicos realizados pelo Poder
Público Municipal;

II- em 10/% (dez por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS,
dos figurados na qualidade de profissional autônomo;

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